A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta terça projeto de lei que inclui o namoro como relacionamento previsto para aplicação da Lei Maria da Penha em caso de agressões. O projeto segue agora para análise do Senado.
A lei, que objetiva diminuir e acabar com ações de violência contra a mulher, é prevista apenas para agressores que pratiquem seus atos em relações íntimas de afeto. No entanto, até o momento, o namoro não era considerada como esse tipo de relacionamento.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2008, prevê, entre outras medidas, que a polícia ofereça proteção a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e que forneça a ela e seus dependentes abrigo e local seguro, caso haja risco de vida. O nome foi dado em homenagem a uma vítima de violência doméstica.
Se aprovado pelo Senado, o novo projeto de lei, que modifica a compreensão da Lei Maria da Penha, passa a vigorar imediatamente.
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