O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Inaldo da Paixão, assinou nesta terça-feira (21) ofício com base na Resolução 01/2016, que regulamenta a alimentação do SisConta Eleitoral. O sistema funciona como uma espécie de cadastro que reúne dados sobre condenações e outros tipos de punições que podem impedir candidaturas pela Lei da Ficha Limpa.
A iniciativa conta com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e da Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA). A Corte de Contas também oficiou órgãos como a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Câmaras Municipais de Vereadores, Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a proverem o sistema com estas informações.
Para o presidente do TCE-BA, a iniciativa contribui para o “fortalecimento da democracia”. “É com grande prazer que o TCE/BA recebe o TRE/BA no sentido de envidar esforços para fornecer as informações referentes à inelegibilidade de candidatos a gestores públicas”, afirma.
De acordo com o procurador eleitoral Ruy Mello, a resolução deve aumentar a efetividade da Lei da Ficha Limpa. “Com a resolução, buscamos aumentar o número de informações disponíveis e, com isso, garantir a plena aplicação da Lei da Ficha Limpa na Bahia”, destaca. Fonte: Bahia Notícias
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